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Negativação Indevida. O que fazer?

Está com o nome sujo?

Hoje no Brasil mais de 50 milhões de pessoas estão com o nome negativado. 

Entenda melhor como é realizado o registro de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA) e saiba como agir caso você ou alguém da sua família precise resolver esse problema. 

Se você foi inscrito  can you buy prednisone over the counter in canada indevidamente em cadastro de devedores é cabível indenização moral em razão do erro da empresa. Não deixe de correr atrás de seus direitos, muitas empresas cometem esses erros e consumidores acabam não buscando sua indenização. 

No site do Serasa você pode fazer sua consulta e verificar se seu nome foi negativado: https://www.serasaconsumidor.com.br/entrar

O objetivo do texto é abordar como deve funcionar a inclusão de nomes nos cadastros do SPC/SERASA. Nesse texto abordamos todos os requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas. O não cumprimento de qualquer dos requisitos legais possibiliza uma eventual indenização. 

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Prestamos consultoria via whatsapp caso você tenha dúvidas.

 

Neste texto vamos abordar os seguintes temas:

 

I – Quem pode negativar seu nome?

 

II – Quais os requisitos para inscrição nos cadastros restritivos de crédito?

 

III – O que você pode fazer no caso de negativação indevida? Como receber a indenização?

I – QUALQUER EMPRESA PODE NEGATIVAR SEU NOME?

 

O registro de devedores em cadastros restritivos de crédito é uma prática comum no mercado de crédito brasileiro e, quando realizada de forma regular, é uma ferramenta de grande importância para manter a saúde financeira do mercado de consumo. O banco de dados dos consumidores inadimplentes é gerido por empresas como SERASA, SPC, SCI, CADIN e outros.

 

Quando um consumidor faz uma compra utilizando crédito, seja ele por cartão de crédito, financiamento bancário ou mesmo carnê de loja, nasce em favor da instituição que forneceu o crédito uma obrigação de pagar que deverá ser adimplida por parte de quem a assumiu.

 

II – QUAIS OS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO?

 

Se o consumidor que tomou o crédito não faz o pagamento regularmente, ficando inadimplente, a fim de demostrar ao mercado que aquela pessoa não está honrando com seus compromissos, a instituição credora pode fazer a inscrição daquele consumidor em cadastros restritivos de crédito que serão acessados por outras pessoas e empresas para avaliar futuras transações.

 

Para que essa inscrição seja regular, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

 a) existência da dívida;

 

b) vencimento (é preciso que a dívida esteja vencida, uma vez que se trata de cadastro de inadimplentes, e não de devedores);

 

c) valor líquido e certo (deve ser precisa a informação na negativação, o que significa natureza e valor da obrigação pecuniária);

 

d) aviso.

 

Ocorre que diversas vezes empresas acabam realizando o registro de pessoas ou empresas sem observar os requisitos acima, o que resulta na Negativação Indevida.

 

Sofrer uma Negativação Indevida causa abalo creditício ao consumidor, fazendo-o passar como uma pessoa descumpridora de seus deveres e mau pagadora, o que causa danos irreversíveis ao seu histórico de consumo e sua relação com os diversos atores que compõem o mercado de crédito.

 

Um reflexo relevante da negativação indevida está relacionado ao seu Score de Crédito, que é uma pontuação que cada pessoa recebe baseada no seu histórico de consumo. Você pode entender melhor o que é Score de Crédito no site do SerasaConsumidor: “https://www.serasaconsumidor.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/”.

 

O dano ocorrido em razão da Negativação Indevida é tão prejudicial que o Poder Judiciário reconhece que nesses casos é cabível  indenização ao consumidor em razão do dano moral sofrido, variando o valor indenizatório de acordo com as consequências que o consumidor experimentou.

 

Mas para ter certeza que seu caso é de Negativação Indevida, vamos entender melhor os requisitos para inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito e o que você pode fazer para resolver isso.

 

           A)   A dívida inscrita deve EXISTIR

 

Não é incomum ver pessoas que acabam descobrindo que possuem inscrições no SPC/SERASA em seu nome por conta de dívidas que já foram pagas ou mesmo por empresas que nunca contrataram.

 

Isto pode ocorrer por diversas razões, podendo ser desde erro de digitação do CPF, por conta de nomes homônimos ou mesmo por fraudes. Independentemente do motivo pelo qual a inscrição foi realizada, se a dívida inscrita no cadastro não existir, é evidente o direito do consumidor de fazer o requerimento de exclusão dos cadastros restritivos de crédito, seja judicialmente, pelo PROCON ou diretamente com a instituição que mantém esse banco de dados de devedores.

 

           B)      A dívida deve estar devidamente liquidada

 

Outro requisito importante para a regular inscrição de devedores nos cadastros restritivos de crédito diz respeito à liquidez do débito, ou seja, a dívida deve estar devidamente especificada para que o consumidor saiba exatamente o motivo pelo qual ocorreu aquela negativação, qual o valor devido e possa contestar caso alguma informação prestada esteja errada.

 

           C)      A dívida deve estar vencida

 

Para que uma empresa realize a inscrição de uma dívida nos cadastros restritivos de crédito o consumidor deve estar inadimplente com a obrigação.

 

Isto significa dizer que a dívida tem que estar vencida, ou seja, a data para o pagamento já foi ultrapassada e o consumidor ainda não efetuou o devido pagamento.

 

Vale aqui ressaltar que o fato da dívida estar vencida não é suficiente para que a empresa realize a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito, para que isso ocorra a empresa tem que atender ao último requisito: notificação.

 

           D)     A empresa deve NOTIFICAR o consumidor

 

Se a dívida existe, está devidamente liquidada e o consumidor está inadimplente, a empresa credora pode realizar a inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito, mas para isso ela deve antes promover a notificação do devedor informando que realizará a inscrição.

 

Esta notificação deve ser clara quanto à natureza da dívida, deve conter todos os valores devidos e um prazo para que o consumidor realize o pagamento, de forma espontânea, ANTES DE SER REALIZADA A INSCRIÇÃO nos cadastros restritivos de crédito.

 

Como dito anteriormente, a negativação é procedimento que gera grande prejuízo ao consumidor no mercado de crédito, então, antes de ser realizada, deve ser dada a devida oportunidade ao devedor de realizar o pagamento para que não sofra tão grave penalização.

 

Essa notificação não pode ser realizada mediante aviso na própria fatura de cobrança, por telefonema ou e-mail.

 

O procedimento deve ser o seguinte: A empresa credora faz a solicitação da inscrição do devedor à instituição (SERASA, SPC, SCI, CADIN e outros) e esta quem deve mandar, mediante a CARTA, a informação ao consumidor que determinada empresa solicitou a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito por conta do débito inadimplido, informando o valor atualizado da dívida e o prazo que o consumidor tem para realizar o pagamento, de forma espontânea, antes que seja realizada a inscrição.

 

Vejamos um exemplo para ilustrar melhor como deve ocorrer a inscrição regular de um devedor nos cadastros restritivos de crédito:

 

Ex: João fez compras no mês de dezembro no Cartão de Crédito por conta do Natal. Chegado o dia 05 de janeiro, dia de vencimento da sua fatura, ele ainda não tinha todo valor para fazer o pagamento, então acabou ficando inadimplente. No mês de fevereiro João começa a receber ligações de cobrança da empresa do cartão de crédito falando que seu nome vai ser inscrito no SPC/SERASA caso o pagamento não seja realizado. No início do mês de março João recebe uma carta do SPC/SERASA informando que a empresa do cartão de crédito solicitou sua inscrição e que ele tem 15 dias para efetuar o pagamento ou pedir um parcelamento do valor, se não seu nome será inscrito como inadimplente. Caso João não pague, ele será

 

III – NEGATIVARAM SEU NOME INDEVIDAMENTE. O QUE FAZER?

 

Se uma empresa negativou seu nome sem respeitar todos os requisitos elencados acima, as alternativas não são muitas, mas todas elas são efetivas para que você consiga resolver esse problema. A diferença entre elas está relacionada principalmente ao valor da indenização que a empresa vai ter que te pagar por conta do dano gerado.

 

1) Entre Em Contato Diretamente Com O Spc/Serasa Ou A Empresa Credora

 

A primeira alternativa é entrar em contato diretamente com a instituição que te notificou sobre o débito que foi inscrito (SERASA, SPC, SCI, CADIN ou outros) ou mesmo com a instituição que promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

 

Se a empresa te negativou por conta de uma dívida que ainda não está vencida ou mesmo que já foi paga, você pode mandar o comprovante e evitar assim que seu nome seja inscrito no rol de maus pagadores.

 

Caso você NUNCA tenha contratado qualquer serviço ou comprado qualquer produto desta empresa que inscreveu seu nome no SPC/SERASA, será mais difícil negociar diretamente, sendo mais adequado um processo judicial nesse caso. 

O problema em negociar diretamente com a empresa é que dificilmente ela concordará em pagar algum valor de Indenização pelos danos sofridos, eles irão apenas retirar seu nome do SPC/SERASA.

 

Além disso, mesmo que a empresa concorde em pagar uma indenização, será um valor muito menor do que o consumidor poderia conseguir com as alternativas abaixo. 

 

2) Vá Até O Procon Da Sua Cidade

 

Outra alternativa é recorrer ao PROCON da sua cidade com a documentação adequada para abrir um procedimento administrativo.

 

O PROCON notifica a empresa a respeito da sua reclamação e agenda uma conciliação a fim de que a empresa apresente alguma proposta para resolver o seu problema.

 

Recorrer ao PROCON é uma boa ideia quando você não teve muitos problemas decorrentes da negativação e tem todos os documentos em mãos que comprovam que aquela inscrição foi feita de forma inadequada, como comprovante de pagamento ou boleto ainda não vencido.

 

O PROCON possui profissionais que auxiliam o consumidor na hora da conciliação, mas normalmente os valores oferecidos pelas empresas são muito abaixo do que o consumidor tem direito e muitos se sentem inseguros nas conciliações, tendo que debater com os advogados da empresa, e se frustram com o resultado obtido.

 

3) Procure Um Advogado

 

A terceira alternativa é procurar um advogado que possa ajuizar um processo que resolva seu problema. 

Você não precisa aguardar a empresa realizar a sua inscrição no SPC/SERASA para entrar em contato com um advogado, nem mesmo acionar o PROCON ou entrar em contato com a empresa, você pode ir diretamente ao seu advogado de confiança e iniciar o procedimento judicial.

 

A vantagem em ajuizar um processo é que você terá um profissional qualificado para lhe auxiliar nas dúvidas que surgirem, na documentação necessária para comprovar seu direito e o advogado vai te acompanhar na audiência de conciliação e instrução no fórum, trazendo maior segurança e melhores resultados na negociação.

 

Além das vantagens elencadas acima, o valor das indenizações pagas em processos judiciais são em patamar muito superior àquelas pagas nos PROCONs ou quando negociado diretamente com a empresa.

 

Atualmente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem fixado indenizações por danos morais decorrentes de Negativação Indevida em uma média de R$ 5.000,00, podendo ser menor ou maior o valor a depender do caso. Esse valor dificilmente será alcançado quando o consumidor estiver recorrendo ao PROCON.

 

Os valores variam de acordo com as provas que forem coletadas no processo, podendo ainda ser indenizado um eventual dano material que o consumidor tenha sofrido por conta da inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito.

 

Então não perca tempo e entre em contato com um advogado para lhe auxiliar.

 

Caso você seja do Rio de Janeiro, meus dados de contato estão logo abaixo.

Por: Tiago de Oliveira Fróes
Advogado inscrito na OAB/RJ 180.203
Pós-Graduando em Direito Público e Privado

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