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Atraso ou Cancelamento de voo, Overbooking e Preterição de embarque. O que você pode exigir?

Planejar uma viagem não é uma tarefa simples, mas quando tudo dá certo, é sempre uma grande alegria. Conhecer novos lugares e pessoas nos dá novas perspectivas e sempre nos faz pensar de forma diferente sobre a vida.

Contudo, mesmo quando há planejamento prévio, imprevistos acontecem e um eventual problema no voo, atraso ou mesmo o extravio da sua bagagem pode causar sérios problemas que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, sendo considerados pela justiça brasileira como verdadeiros danos que geram responsabilidade civil da companhia aérea, a qual pode eventualmente ter que pagar ao prejudicado uma indenização por dano moral.

Nesse texto vamos abordar os principais problemas que você pode enfrentar, enumerados da seguinte forma:

buy antabuse canada 01) Voo atrasado? 

02) Voo Cancelado?

03) Conexão perdida?

helpful site 04) Preterição de embarque?

Se você sofreu com algum desses problemas, não deixe de entender os seus direitos. As companhias aéreas têm obrigação de cumprir com o contrato de transporte (horários, escalas, conexões) e qualquer problema na prestação do serviço pode resultar em indenização pelo dano moral ou material sofrido.

Ao final do texto vamos orientar como o consumidor prejudicado deve agir nesses casos.

Todas as informações aqui contidas têm como referência a Resolução nº 141/2010 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, Lei 10406/2002 (Código Civil) e a Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

01) Voo atrasado

Caso você enfrente problemas com atraso de voo, seja por conta de condições climáticas desfavoráveis, excesso de tráfego aéreo, manutenção de aeronave ou qualquer outra questão, a companhia aérea é obrigada a fornecer serviços de acordo com o tempo do atraso enfrentado:

  • A partir de 1 hora de atraso:fornecer acesso à internet, telefonemas ou outro meio de comunicação que o consumidor necessite.
  • A partir de 2 horas:deve ser fornecida alimentação. A companhia pode disponibilizar lanches ou mesmo distribuir
  • A partir de 4 horas:deverá ser fornecida acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

Quando o atraso é superior a 4 horas o consumidor tem direito a requerer o reembolso integral do valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque ou ainda remarcar o voo para outra data de sua preferência, sem custos. Existe também a possibilidade de embarcar no próximo voo para o mesmo destino da companhia aérea contratada, caso exista disponibilidade de lugares.

Os serviços acima são de responsabilidade da companhia aérea e não excluem um eventual dano moral sofrido pelo passageiro, que pode recusar a assistência oferecida.

Tais serviços devem ser fornecidos por todas as companhias aéreas dentro do território nacional, tendo em vista que são determinações da ANAC na Resolução 141/2010, que regula o mercado de aviação civil no Brasil.

Mesmo que a companhia disponibilize todos os serviços para o prejudicado, ainda assim é cabível que se discuta em juízo se no caso existe ou não dano moral a ser indenizado.

 

02) Voo cancelado

Cancelamentos são comuns e casos eles sejam programados, ou seja, a companhia aérea previamente sabia do cancelamento do voo, o consumidor deve ser avisado com no mínimo 72 horas de antecedência. 

Quando o cancelamento ocorrer quando você já estiver no aeroporto de partida, a lei garante ao consumidor:

– a possibilidade de requerer o reembolso integral do valor pago pela passagem, incluindo a tarifa de embarque; ou

– remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custos; ou

– embarcar no próximo voo da mesma companhia contratada ou de outra empresa aérea, sem custos, para o mesmo destino, se houver disponibilidade de lugares.

Caso o voo seja cancelado no aeroporto de escala ou conexão, você tem direito a:

– retornar ao aeroporto de origem sem nenhum custo adicional, podendo requerer o reembolso integral da passagem. Nesse caso a companhia aérea deverá fornecer assistência material, incluindo acomodação, se necessário.

– Permanecer na localidade onde ocorreu o cancelamento e requerer o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso a companhia aérea não precisa dar assistência material ao prejudicado.

– Remarcar o voo para outra data e horário que desejar, sem custos e sem assistência material.

– Concluir a viagem por outro meio de transporte (taxi, uber, ônibus, etc) pago pela companhia aérea, que deverá fornecer ajuda material.

– Embarcar no próximo voo da mesma empresa contratada ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, se houver disponibilidade de lugares. Nesse caso é a empresa contratada quem deverá arcar com os custos da viagem em outra companhia e ainda deverá fornecer ajuda material necessária.

A diferença entre conexão e escala é que, no caso da conexão, ocorre a troca de avião. Portanto, todos os passageiros — mesmo aqueles que não vão descer no aeroporto onde está sendo feita a parada — devem sair para embarcar em um outro avião que fará o percurso rumo ao destino final. Na escala não há a necessidade dos passageiros saírem da aeronave, somente ocorre o desembarque daqueles que chegaram ao seu destino.

 

03) Conexão Perdida

Se a você fez a compra de uma passagem que define previamente conexão e ocorra atraso no primeiro voo, causando a perda do voo de conexão, a lei garante direito a:

– reacomodação em outro voo, podendo ser da própria empresa ou de outra;

– a execução do trecho faltante mediante outro meio de transporte a ser custeado pela empresa aérea, caso cabível; ou

– reembolso da passagem caso o passageiro não queira seguir viagem;

Se a conexão perdida foi formada pelo próprio passageiro a empresa aérea não tem responsabilidade de reacomodação ou de conseguir outro trecho para o passageiro, mas nesses casos o consumidor pode acionar a justiça para verificar se há dano moral a ser indenizado em razão do atraso que ocasionou a perda da conexão.

 

04) Preterição de embarque

Preterição de embarque acontece quando o passageiro é impedido de embarcar apesar de ter cumprido com todos os requisitos para tal. O embarque pode é realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking (companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave), etc.

Nesses casos, independente do motivo da preterição de embarque, a empresa aérea deve fornecer ao consumidor auxílio material, conforme enumerado no caso de atraso de voo, realocar ou embarcar o consumidor no próximo voo da própria empresa ou de outra, sem custos.

 

A COMPANHIA AÉREA NÃO FORNECEU O AUXÍLIO MATERIAL DEVIDO OU NÃO PAGOU INDENIZAÇÃO?

Caso você tenha sofrido qualquer dos problemas acima e a companhia aérea não tenha fornecido o auxílio material adequado, é cabível o ajuizamento de processo a fim de analisar se houve dano moral ou material e qual seria o valor adequado para indenização.

Vale ressaltar que mesmo nos casos em que a companhia aérea tenha fornecido auxílio material também é cabível o ajuizamento de ação, já que o consumidor pode ter sofrido lesão que não foi indenizada pela empresa aérea.

Algumas companhias aéreas, quando celebram acordo com o consumidor para indenizar de eventuais danos, exigem que seja assinado um contrato contendo cláusula que impede que sejam ajuizados processos em razão do pagamento de indenização, o que muitas vezes leva o consumidor a não procurar um advogado.

Contudo, esse expediente é ilegal, um contrato não pode excluir o direito de qualquer pessoa de acionar o Poder Judiciário caso se sinta lesada, o direito de acesso ao judiciário é norma constitucional pétrea e não pode ser afastado por um contrato.

Não deixe de procurar um advogado da sua confiança para que seu caso específico seja analisado e uma eventual ação cível ajuizada. Quanto mais o consumidor exigir seus direitos, mais as empresas se sentem pressionadas a fornecer o melhor serviço possível para evitar futuros litígios.

Qualquer dúvida, nosso contato está logo abaixo. Prestamos consultoria gratuita por Whatsapp.

 

Referências bibliográficas:

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2010/resolucao-no-141-de-09-03-2010

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Por: Tiago de Oliveira Fróes
Advogado inscrito na OAB/RJ 180.203
Pós-Graduando em Direito Público e Privado

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