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Prática facilitará o marketing direcionado aumentando as táticas de vendas de empréstimos consignados

Quinta-feira, dia 20 de junho de 2019.

            A Medida Provisória 871/19 foi convertida na Lei 13846/19 prevendo diversas mudanças no procedimento adotado pelo INSS para concessão de aposentadorias por invalidez, no auxílio reclusão, além de determinar perícias em benefícios antigos a fim de evitar fraudes.

            Embarcando no tema do projeto, o Congresso Nacional incluiu na legislação uma proibição aos bancos com contrato vigentes com a Previdência Social de realizar campanhas de marketing direcionado – ligações, campanhas por SMS, e-mails – aos beneficiários do INSS para divulgação de linhas de crédito pessoal e cartões de crédito.

            Hoje, na prática, os bancos têm acesso aos dados dos beneficiários do INSS logo após o pedido de concessão do benefício, acontecendo inclusive casos em que o banco liga para o cliente já sabendo o valor do benefício e a data do primeiro pagamento antes mesmo do próprio beneficiário receber a notificação do INSS.

            O que a proibição mudaria seria proibir que esses bancos pudessem acessar os dados do INSS e utilizá-los realizar suas campanhas. Os bancos continuariam realizando campanhas com outras fontes de dados, mas não poderiam usar de eventuais contratos com o INSS como fonte de dados para telemarketing ativo.

           Considerando que grande parte dos beneficiários do INSS são idosos que, muitas vezes, não entendem quais são as práticas legais e regulamentares fixadas pelos órgãos competentes, todo tipo de prática abusiva acaba acontecendo nesse tipo de marketing direcionado.

            De acordo com o Banco Central (BC), entre janeiro e maio de 2018, 30,2 milhões de novos contratos foram feitos. Já no mesmo intervalo do ano anterior, foram 26,06 milhões de empréstimos com desconto em folha.

            A dívida dos beneficiários do INSS ultrapassa os R$ 122,1 bilhões, dados de 2018, portanto, é possível que os dados de 2019 sejam ainda mais expressivos.

             Com o veto do art. 241-E da Lei 13846/19, o Governo Bolsonaro agora permite que os bancos possam acessar esses dados, realizando campanhas sem a solicitação do cliente, o que acaba favorecendo casos como vistos na reportagem: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/17/bancos-acessam-dados-do-inss-e-bombardeiam-idosos-com-ofertas-de-consignado.htm.

           Vale lembrar que em 2018 foi a aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) que prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão que cuidaria da proteção dos dados armazenados em órgãos públicos e empresas privadas de pessoas e empresas.

            A legislação entra em vigor em agosto de 2020 e deverá alterar a forma como empresas podem gerir os dados dos clientes e como o governo gere os dados dos contribuintes.

Fontes bibliográficas:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962847&ts=1560977107057&disposition=inline

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-06/autoridades-e-pesquisadores-debatem-adocao-da-lei-de-protecao-de-dados

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/02/recem-aposentados-recebem-ligacoes-para-contratar-consignado.shtml

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/17/bancos-acessam-dados-do-inss-e-bombardeiam-idosos-com-ofertas-de-consignado.htm

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/06/bolsonaro-muda-texto-e-autoriza-compartilhamento-de-informacao-de-beneficiarios-do-inss.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=comptw

https://oglobo.globo.com/economia/numero-de-emprestimos-consignados-feitos-por-aposentados-do-inss-chega-30-milhoes-22898685 

buy real cytotec Por: Tiago de Oliveira Fróes
Advogado inscrito na OAB/RJ 180.203
Pós-Graduando em Direito Público e Privado

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